Termos e Condições
Última atualização: 17 de setembro de 2026
1. Identificação do prestador e aceitação
Os serviços apresentados neste site são prestados por Pilar e Essência, Unipessoal Lda (Sociedade Unipessoal por Quotas), NIF/NIPC PT519560310, capital social de € 1.000,00, CAE 43350 — Outras atividades de acabamento em edifícios, com sede em Rua Francisco Miguel, n.º 98 A, 2835-123 Baixa da Banheira, Moita, Setúbal, Portugal.
Contactos: +351963305286 · geral@montimoveis.com
MontiMóveis é uma marca da BTJT, Lda (NIF PT516034332), explorada pela Pilar e Essência, Unipessoal Lda, sociedade detida a 100 % pela BTJT, Lda. A entidade que contrata consigo, emite as faturas e responde pela execução dos serviços é a Pilar e Essência, Unipessoal Lda.
Ao utilizar este site, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deve abster-se de o utilizar.
2. Objeto e serviços prestados
A Pilar e Essência, Unipessoal Lda, sob a marca MontiMóveis, presta serviços de montagem de móveis ao domicílio, nomeadamente:
- Montagem de móveis em kit de qualquer marca
- Montagem de roupeiros, closets e armários
- Montagem de camas, estrados e beliches
- Montagem de móveis e frentes de cozinha
- Montagem de estantes, livreiros e prateleiras
- Montagem de secretárias e mobiliário de escritório
- Fixação de móveis à parede
- Desmontagem de móveis para mudança
A área geográfica servida abrange os concelhos de Barreiro, Moita, Montijo, Seixal, Almada, Setúbal, Palmela e Alcochete. A disponibilidade de cada serviço em cada localidade é confirmada no momento do pedido.
Este site tem caráter meramente informativo e destina-se a apresentar o serviço e a permitir o contacto por WhatsApp ou telefone. Não é uma loja online: não permite a compra de produtos, o pagamento nem a celebração de contratos através do site.
3. Orçamentos e preços
O orçamento é gratuito e sem compromisso. O preço depende do número e do tipo de móveis a montar e das condições da intervenção, pelo que não são publicados valores no site. O orçamento é confirmado por escrito (por WhatsApp) antes do início dos trabalhos; só após essa confirmação se considera o serviço adjudicado. Os valores indicados no site são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual vinculativa.
4. Marcação e prestação do serviço
A marcação é feita por telefone ou WhatsApp, em data e hora acordadas com o cliente. A Pilar e Essência, Unipessoal Lda desloca-se ao domicílio com as ferramentas necessárias. O cliente deve assegurar o acesso ao local e a disponibilidade das peças e instruções de montagem. Em caso de impossibilidade de comparência, o cliente deve avisar com a maior antecedência possível.
5. Pagamento
Salvo acordo em contrário, o pagamento é efetuado no final da montagem, pelos meios indicados no momento do orçamento. O serviço considera-se concluído após a montagem e verificação dos móveis com o cliente.
6. Direito de livre resolução
Quando o contrato é celebrado à distância (WhatsApp, telefone ou e-mail) ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
- O consumidor dispõe de 14 dias seguidos para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.
- O prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato (prestação de serviços).
- O direito é exercido através de declaração inequívoca — bastam uma mensagem de WhatsApp, um e-mail ou um telefonema para os contactos indicados no ponto 1. Pode ser utilizado o formulário-tipo anexo ao referido decreto-lei, sem que tal seja obrigatório.
- Havendo lugar a reembolso, este é efetuado no prazo de 14 dias e pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.
Exceções previstas na lei:
- Se o consumidor solicitar expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução e vier a resolver o contrato, fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até à comunicação da resolução.
- Nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, se o serviço for integralmente executado dentro do prazo, tendo tido início mediante pedido prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução uma vez concluída a prestação, o direito de livre resolução deixa de poder ser exercido.
Por esse motivo, nas intervenções urgentes ou marcadas para o próprio dia, é recolhido o acordo expresso do cliente antes da deslocação da equipa.
7. Garantia e responsabilidade
A Pilar e Essência, Unipessoal Lda garante a correta execução da montagem, de acordo com as instruções do fabricante. A garantia não cobre defeitos de fabrico das peças, instruções ou peças em falta da responsabilidade do fabricante/vendedor, nem danos resultantes de utilização inadequada ou de alterações posteriores à intervenção. A responsabilidade da Pilar e Essência, Unipessoal Lda limita-se, em qualquer caso, ao valor do serviço prestado, nos termos da lei aplicável.
8. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (textos, marca, logótipo, imagens e demais elementos) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, copiados ou utilizados sem autorização prévia e escrita da BTJT, Lda, titular da marca.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.
10. Reclamações e resolução de litígios
O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, disponibilizado nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005. O link abre diretamente o formulário relativo à Pilar e Essência, Unipessoal Lda.
Em caso de litígio de consumo, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente para a área metropolitana de Lisboa:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
218 807 030 ·
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da Pilar e Essência, Unipessoal Lda, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
12. Alterações
A Pilar e Essência, Unipessoal Lda pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a respetiva data de atualização.